Publicado em maio 23, 2013 por bibliotecafsp

A seção “Tema em Debate” da nova edição da Revista de Direito Sanitário apresenta aos leitores, uma série de artigos originais que analisam decisões judiciais e instrumentos jurídicos relacionados com o controle do tabaco, como a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, primeiro tratado internacional que trata de uma questão de saúde pública. O debate foi coordenado por Dalmo Dallari, Professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Na apresentação do debate, Dallari destaca decisão da Corte Constitucional da Colômbia que vincula o controle da publicidade do tabaco à “liberdade de comércio e não à liberdade de expressão”. De acordo com Dallari, essa diferenciação “é de fundamental importância, pois abre a possibilidade de rigoroso controle, que pode chegar mesmo à proibição total da publicidade sem que se possa alegar ofensa à liberdade de expressão”.