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A publicação é voltada a pesquisadores, estudantes, gestores públicos, operadores do direito e profissionais que tenham interesse na área
A Faculdade de Saúde Pública (FSP) da USP acaba de publicar a nova edição da Revista de Direito Sanitário (volume 17, número 2, 2016).
Leia MaisA nova edição da Revista de Direito Sanitário cumpre sua missão de fomentar discussões de temas relacionados ao campo interdisciplinar do direito sanitário, com o debate sobre os desafios para a efetivação do direito à saúde no Brasil.
No texto de apresentação do debate, Áquilas Mendes, coordenador da discussão, destaca a importância do direito como instrumento de efetivação do direito à saúde. Para Mendes, o Sistema Único de Saúde (SUS) “vem proporcionando condições à efetivação do direito à saúde no país”, no entanto, o SUS ainda apresenta “fragilidades de financiamento e gestão”. “Sabemos que há muito por ser assegurado em termos desse direito social”, afirma o pesquisador e professor da Faculdade de Saúde Pública da USP e da PUC-SP.
Leia MaisA seção “Tema em Debate” da nova edição da Revista de Direito Sanitário apresenta aos leitores, uma série de artigos originais que analisam decisões judiciais e instrumentos jurídicos relacionados com o controle do tabaco, como a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, primeiro tratado internacional que trata de uma questão de saúde pública. O debate foi coordenado por Dalmo Dallari, Professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
Na apresentação do debate, Dallari destaca decisão da Corte Constitucional da Colômbia que vincula o controle da publicidade do tabaco à “liberdade de comércio e não à liberdade de expressão”. De acordo com Dallari, essa diferenciação “é de fundamental importância, pois abre a possibilidade de rigoroso controle, que pode chegar mesmo à proibição total da publicidade sem que se possa alegar ofensa à liberdade de expressão”.
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