A seção “Tema em Debate” da nova edição da Revista de Direito Sanitário apresenta aos leitores, uma série de artigos originais que analisam decisões judiciais e instrumentos jurídicos relacionados com o controle do tabaco, como a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, primeiro tratado internacional que trata de uma questão de saúde pública. O debate foi coordenado por Dalmo Dallari, Professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Na apresentação do debate, Dallari destaca decisão da Corte Constitucional da Colômbia que vincula o controle da publicidade do tabaco à “liberdade de comércio e não à liberdade de expressão”. De acordo com Dallari, essa diferenciação “é de fundamental importância, pois abre a possibilidade de rigoroso controle, que pode chegar mesmo à proibição total da publicidade sem que se possa alegar ofensa à liberdade de expressão”.

A publicação também divulga artigos que discutem a atenção à saúde dos usuários de álcool e outras drogas e os centros de informação sobre medicamentos no Brasil. Outro trabalho presente nesta edição apresenta um estudo sobre ações judiciais contra uma operadora de plano de saúde. Entre os números apresentados pela pesquisa constata-se que as gastroplastias aparecem como a principal demanda judicial dos segurados com 427 ações (12% do total).

Publicação do Núcleo de Pesquisas em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo (NAP-DISA/USP) e do Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário (CEPEDISA), a Revista de Direito Sanitário foi lançada em 2000 com a missão de divulgar o conhecimento e fomentar discussões de temas relacionados a esse campo interdisciplinar do direito, reunindo diferentes áreas da ciência jurídica e da saúde pública.

REVISTA DE DIREITO SANITÁRIO – Volume 13 – Número 3
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