Cumprimento de prazos máximos para atender usuários de planos e justificativas por escrito para negativas de cobertura são exigências feitas às operadoras

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, apresentou nesta quinta-feira (14) um balanço das ações do ministério no setor de saúde suplementar para garantir a qualidade dos serviços e defender seus usuários. Durante a exposição, em reunião do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em Brasília, também pontuou a agenda regulatória do setor para o período 2013/2014.

Entre os avanços obtidos com a regulação do setor, está a implementação da avaliação que monitora desde 2012 o cumprimento por parte das operadoras de planos de saúde do tempo máximo para marcação de consultas, exames e cirurgias. No ano passado, 364 planos de 54 operadoras tiveram suas vendas suspensas temporariamente por descumprirem a regra.

“É importante discutir a saúde suplementar porque estamos falando do direito de 62 milhões de brasileiros que possuem planos de saúde. Estamos em busca de medidas cada vez mais eficazes para garantir uma cobertura ampla, mais qualidade de atendimento, com menor tempo de espera. Este ano, além do tempo máximo para atendimento, vamos monitorar também as negativas de cobertura”, ressaltou Padilha.

Em relação à agenda regulatória, o ministro citou os sete eixos temáticos: a sustentabilidade do setor, a garantia de acesso e qualidade assistencial, o relacionamento entre operadoras e prestadores, o incentivo à concorrência, a garantia de acesso à informação, a integração da saúde suplementar com o Sistema Único de Saúde (SUS) e a governança regulatória.

O ministro respondeu às dúvidas dos conselheiros do CNS, que questionaram sobre desoneração do setor. “Não há qualquer discussão nesse sentido. Não existe nenhuma discussão ou movimentação do governo federal para reduzir a importância, a força e o papel do SUS”, reforçou.

MEDIDAS – Na última semana, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução Normativa que obriga as operadoras a justificarem por escrito, e em até 48h, as negativas de cobertura.Para tanto, o usuário deve solicitá-la. A justificativa deve indicar a cláusula contratual ou dispositivo legal para a negativa.

Há uma série de avanços. Em 2012, 78% das reclamações referentes à questão da cobertura dos planos de saúde foram resolvidas em até 10 dias úteis por mediação de conflito, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), vinculada ao Ministério da Saúde. Houve ainda a aprovação de lei que proíbe a exigência de cheque-caução para atendimento de usuários de planos em urgências e emergências de pronto-socorros.

O ministro ainda lembrou o ressarcimento recorde ao SUS pelas operadoras de saúde, por serviços prestados na rede pública de saúde a seus usuários. Foram ressarcidos R$ 154,4 milhões nos últimos dois anos – 24% a mais que o total dos 10 anos anteriores somados.

“Nós entendemos que é necessário discutir a regulação da saúde suplementar no SUS, mas que isso não signifique transferência de recursos públicos para o setor privado da saúde. A vinda do ministro legitima e reforça o papel do Conselho Nacional de Saúde como esfera legítima para esse debate”, ponderou a presidente do CNS, Maria do Socorro de Souza.