A Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca apoia a Moção em defesa da vida e da saúde contra o agro(negócio)tóxico e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), divulgada em 17/11 pelos participantes do VI Congresso Brasileiro de Ciências Sociais e Humanas em Saúde, da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco). O documento tem por base a suspeita de quatro casos de intoxicação por agrotóxico entre trabalhadores quilombolas da comunidade de Rio Preto, localizada em Campos dos Goytacazes (RJ). Desses casos relatados, ocorreram duas mortes, em 12/11. O manifesto também se fundamenta no relatório da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), publicado em outubro de 2013, que indica resíduo de agrotóxico acima do permitido em boa parte de frutas, legumes e verduras consumidos pelos brasileiros.
O impulso do agronegócio para a economia brasileira e os impactos da utilização dos agrotóxicos na saúde humana têm motivado o desenvolvimento, na ENSP, de diversas pesquisas sobre as consequências do uso desses produtos. Por isso, ao longo de décadas, a Escola vem promovendo a discussão desse tema, que é uma questão fundamental para a segurança da saúde humana e ambiental. A moção, publicada pela Abrasco, ressalta que, segundo a Anvisa, mais de 60% dos alimentos examinados contêm agrotóxicos. Destes, 28% são considerados impróprios para o consumo. Ainda de acordo com o documento, leis, decretos e portarias absurdas que ampliam enormemente a vulnerabilidade da população foram elaborados pelo governo no último mês.
O Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (Para/Anvisa) apontou que 36% e 29% das amostras analisadas, em 2011 e 2012 respectivamente, apresentaram irregularidades. A moção da Abrasco ressalta que a Lei 12.873/13 e o Decreto 8.133/13 violam a Constituição Federal e a Lei 7.802/89 – que obriga a avaliação tripartite dos agrotóxicos pelos órgãos da agricultura, saúde e meio ambiente, cada um em suas áreas de competência –, ao estabelecerem que a anuência de importação, produção, comercialização e uso de agrotóxicos em situação de emergência fito ou zoossanitária será concedida apenas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), sem as avaliações prévias dos órgãos de saúde e meio ambiente.
Segundo a moção, com uma agilidade raramente observada quando se trata de proteger a saúde e o ambiente, já foi publicada pelo Mapa, em 6/11, a Portaria 1.109, que autoriza, “em caráter emergencial e temporário, a importação de produtos agrotóxicos, que tenham como ingrediente ativo a substância benzoato de emamectina para fins de contenção da praga Helicoverpa armigera (Art. 2º)”.
O documento ainda faz uma advertência a respeito do Projeto de Lei do Senado (PLS) 209/2013. Em trâmite, o PLS determina que um único órgão centralizará os procedimentos para avaliação dos agrotóxicos, deixando a saúde definitivamente fora das avaliações e acelerando os prazos para os novos registros. Diante de tantas questões controversas e em nome dos direitos constitucionais à saúde e ao meio ambiente equilibrado, a moção exige da presidenta Dilma Rousseff imediata revogação da Lei 12.873/13, do Decreto 8.133/13 e da Portaria 1.109.
