De acordo com o texto, por meio do Saúde Legis, as informações sobre legislação produzidas pelo MS e entidades vinculadas são sistematizadas, o que garante a identificação, o registro e a disseminação dos atos normativos. Por meio do sistema, promove-se o acesso gratuito desses atos ao público em geral, pois, segundo a norma, o Saúde Legis deve ter link direto em todas as páginas da internet do MS e das vinculadas. A portaria também informa que serão permitidas pesquisas simultâneas com a Base da Legislação Brasileira, disponível no sítio da Presidência da República.
Outra determinação, diz respeito à gestão do sistema, que fica sob responsabilidade da Coordenação-Geral de Documentação e Informação (CGDI/SAA/SE). Ao Departamento de Informática do SUS (DATASUS/SE) cabe o desenvolvimento, a manutenção e o aprimoramento tecnológico do sistema. Já a Biblioteca, passa a incluir, todos os dias, no Saúde Legis, os atos normativos do MS e das entidades vinculadas publicados no DOU e no BSE.
